Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTROVÉRSIA. REMIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE. ENSINO MÉDIO ANTERIOR. JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE 1/3 AOS DIAS REMIDOS. AFASTAMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. caso em exame ... ()
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