Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, por maioria, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$500,00 por apreciação equitativa, em ação relativa à saúde. O embargante alega erro material, presente no relatório do acórdão. ... (Continua)