Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ANULABILIDADE. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO ESSENCIAL NA CONTRATAÇÃO. INDUÇÃO A ERRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, rejeitando, todavia, a prejudicial de prescrição quanto à pretensão da repetição do indébito e indenização pelos danos morais. ... (Continua)