Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR - FOTOGRAFIA DE MENORES A QUEM SE ATRIBUA A AUTORIA DE ATO INFRACIONAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ECA, art. 143 - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O ECA, art. 143 veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional, o que não impede o Estado de, ao tomar conhecimento de um ato infracional, proceder ao registro do fato e à identificação do autor, sendo as fotografias indispensáveis para a devida identificação do menor e a adequada implementação das medidas administrativas necessárias à sua proteção.... (Continua)