Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PARCELA EM ATRASO - AUSENTE PROVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA SEM SUA ASSINATURA - RESCISÃO AFASTADA - AUTORA COMPELIDA A FIRMAR NOVO CONTRATO EM VALOR SUPERIOR - MANTIDA CONDENAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE