Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPEITA DE FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para cessar descontos mensais em benefício previdenciário e conta corrente, relativos a contratos bancários supostamente não firmados pelo agravante, idoso e hipossuficiente, sob alegação de fraude. ... ()
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