Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Coisa de pequeno valor. Primariedade. Furto privilegiado. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe reconhecer a situação do art. 155, parágrafo 2º, sem prejuízo da circunstância qualificada tributada ao concurso de agentes e destreza, reduzindo-se, por consequência, a pena aplicada pela incidência do referido privilégio