Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. LIDE TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de ratificação da procuração pela parte autora, que declarou desconhecer a propositura da ação. O juízo de origem condenou o advogado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. O recurso busca a reforma da decisão, alegando a validade da procuração e a impossibilidade de condenação do advogado nos encargos processuais. ... (Continua)