Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DANOS MORAIS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS SEM RELAÇÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. EVENTO DANOSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Cancelamento de Negativação Indevida e Danos Morais, ajuizada por microempresa, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade das notas fiscais impugnadas, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, com juros de mora desde a data do evento danoso, em virtude das negativações indevidas. A apelante sustenta a perda de objeto, a ausência de conduta ilícita, a inexistência de dano moral, requerendo, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a fixação dos juros a partir da sentença. ... (Continua)