Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DISPENSAÇÃO DE FÁRMACO. IPE-SAÚDE. IPE-PREV.
Hipótese de demanda em que objetivado o fornecimento de fármaco, mostrando-se imprescindível que o feito seja direcionado à autarquia IPE-Saúde e não ao IPE-PREV. Autarquias que possuem autonomia financeira, administrativa e orçamentária. Bloqueios de valores para a satisfação do interesse perseguido na demanda que hão de incidir apenas nas contas da autarquia voltada à prestação de saúde (Lei 15.144, de 5 de abril de 2018).... ()
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