Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDUTA ATIVA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. SUBCLASSE «NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS".

1. Consoante entendimento da Primeira Vice-Presidência desta Corte, no julgamento de Dúvida de Competência suscitada nos autos da Apelação Cível  5001298-25.2019.8.21.0095, "a conduta ativa da autora para o recebimento dos valores afasta o pressuposto da inexistência de relação jurídica" e, via de consequência, a competência desta Câmara para julgamento da matéria na subclasse «Responsabilidade Civil". ... (Continua)