Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Requerimento da d. Procuradoria Geral de Justiça de arquivamento dos autos de representação criminal, interposto contra o Secretário Estadual de Saúde, Sr. ELEUSES PAIVA - Falta de lastro suficiente para abertura da esfera penal para adequada proteção da violação de direitos descrita na notícia de fato - Ausência de configuração do crime de desobediência - Pretensão que não poderia mesmo ser recusada pelo Tribunal - Precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores - Pedido acolhido, ordenado o arquivamento do procedimento e determinado envio de cópias destes autos ao Secretário Estadual de Saúde e ao Exmo. Governador do Estado de São Paulo... (Continua)