Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA COMO INCAPACITANTE. RECURSO INOMINADO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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