Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. Súmula 598/STJ. Súmula 627/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão do diagnóstico de cardiopatia grave, condenando o ente público à restituição dos valores retidos desde a data do diagnóstico (19.03.2019). O Estado sustenta a ausência de laudo médico oficial e a remissão clínica da doença, pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)