Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL DE BRASÍLIA/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE 626.307 E RE Acórdão/STF. NÃO CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, homologou o laudo elaborado pelo perito do juízo. ... (Continua)