Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CRIME FORMAL. VALIDADE DO TIPO PENAL FRENTE À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. EXPRESSÕES OFENSIVAS PROFERIDAS CONTRA AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote