Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ÊXITO PARCIAL RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGANTE QUE RESTOU VENCIDA NOS AUTOS 0006095-80.2023.8.16.0014. SENDO AS CONDENAÇÕES INDEPENDENTES. PLEITO PARA O ÔNUS DA SUCUMBENCIA INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.