Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES. 1/3 DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DE TABAÍ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame:... ()
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