Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, CPC. SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS DEFINITIVOS. ACORDO HOMOLOGADO POR JUÍZO DE OUTRA COMARCA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
I. Caso em exame ... ()
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