Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Mera substituição de procuradores e cessão do mandato judicial que não implica, necessariamente, renúncia ao direito de receber os honorários de sucumbência decorrentes daquela ação pelos antigos patronos. Direito autônomo daqueles a favor de quem a verba foi constituída na fase de conhecimento. Litigância de má-fé não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)