Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos e reconvenção. Assistência judiciária gratuita requerida pela ré/reconvinte. Indeferimento. Reforma.

A ré demonstrou de forma suficientemente estreme de dúvidas que depende da concessão da benesse para poder ter assegurada sua garantia constitucional ao acesso à Justiça. Ela se encontra formalmente desempregada, obtendo renda com trabalhos como maquiadora autônoma. Os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam ingressos mensais minguados, bastante aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Ademais, muitos dos parcos ingressos advêm de ajuda prestada por familiar. Suas faturas de cartão de crédito não veiculam cobranças de valores elevados, nem indicam operações incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Malgrado sua declaração de ajuste anual do imposto de renda aponte que ela é proprietária de imóveis, ela afirmou que sua genitora é usufrutuária de tais bens. Sintomaticamente, não há, naquela declaração, registros de recebimento de renda proveniente de referidos imóveis. A presunção relativa de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência financeira prestada pela ré não restou abalada.Agravo provido