Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 373.2233.0303.6473

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a incapacidade total da autora para o trabalho em determinados períodos e determinar a regularização da frequência e o pagamento dos vencimentos correspondentes, corrigidos pela taxa SELIC. ... ()

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