Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COOPERATIVA DE HABITACAO E TRABALHO PAULO COUTO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ADESÃO E CADASTRAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. COBRANÇA DE TAXAS POR ENTIDADE COOPERATIVA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.