Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABORDAGEM DESARRASOADA - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA.

Comprovada a desarrazoada atuação da Guarda Civil na abordagem do autor, forçoso reconhecer a responsabilidade quanto aos danos morais experimentados. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A atualização monetária deverá observar IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF e pelo STJ no julgamento do Resp. 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos.... (Continua)