Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL (35% RENDIMENTOS LIQUIDOS). VIOLAÇÃO. EMPRÉSTIMOS COM DÉBITO AUTORIZADO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TEMA 1.085/STJ. INAPLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL 7.239/23.

1. O limite legal observado para a contratação de empréstimos consignados não se aplica a outras espécies de empréstimos, notadamente, aqueles com autorização de desconto diretamente na conta bancária do consumidor.... (Continua)