Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO IMPOSTO PELA UNIMED RIO A SEU EX-COOPERADO. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES LEGAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA

20/2008, DA ANS. ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS QUE FORAM RE-RATIFICADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. EX-COOPERADO FALECIDO EM 2021, QUANDO, SEM PRODUÇÃO MÉDICA, NÃO FOI MAIS POSSÍVEL ABATER O DÉBITO, LEGITIMAMENTE TRANSFERIDO AO ESPÓLIO-AUTOR. NÃO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE LIMITADA AO CASO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELOS ASSOCIADOS SEM CONDIÇÕES, OBSERVANDO AS REGRAS ESTATUTÁRIAS. HIGIDEZ DO VALOR COBRADO, QUE VEIO INDIVIDUALIZADO NAS PLANILHAS DA AUTORA, NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA TÃO-SOMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)