Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu penhora da meação de veículo pertencente ao executado - Possibilidade - Cônjuge que não participou do título executivo - Regime de comunhão parcial de bens que implica na comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento - Inteligência dos arts. 1.658 e 1660, I do CC Bens que respondem pelas dívidas existentes, inclusive anteriores ao matrimonio, com a ressalva, contudo, da meação cabível ao cônjuge que não é parte na execução Aplicação do disposto no CPC, art. 843 - Pedido de constrição que respeita a meação do cônjuge não executado - Entendimento em consonância com jurisprudência do STJ - Decisão reformada - Recurso provido