Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo Apelante, sob o argumento de que seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou o cancelamento definitivo da negativação e fixou indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. O Apelante recorre pleiteando a majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)