Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. ACORDO OFERTADO, E NÃO CONCRETIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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