Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Remição da pena - Recurso ministerial - Ausência de aprovação no ENEM - Nota mínima estabelecida na Portaria 179/2014 do INEP não atingido Impossibilidade de remir penas - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote