Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. ... ()
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