Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRARIAMENTE AO DISPOSTO NO art. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.231/2010 - CRIME PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DECISÃO CASSADA PARA QUE SEJA RETOMADO O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO.

prescrição antecipada, virtual ou pela pena em perspectiva, ausente de previsão legal expressa, é inadmissível no ordenamento jurídico pátrio, em especial após as alterações promovidas pela Lei 12.231/10, que vedou a utilização de data anterior à da denúncia ou queixa como termo inicial para o cálculo da prescrição retroativa. ... (Continua)