Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL RECONHECIDA - FALECIMENTO DA PARTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR MEIO DO ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - VALOR PAGO PARCIALMENTE - LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)