Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus: decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciar o pedido de progressão do regime prisional, para o semiaberto. Inadequação da via eleita. Habeas corpus que não se presta a modificar decisão do juízo das execuções penais, porquanto não é sucedâneo de recurso próprio. Excesso de prazo não configurado. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem