Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A READEQUAR OS JUROS ÀS TAXAS MÉDIAS DO MERCADO APURADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO A MAIOR DE FORMA SIMPLES - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Inocorrência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de perícia ou prova oral - Documentos suficientes para o deslinde da lide - Prescrição - Inocorrência - Ações de revisão de contrato bancário cumuladas com repetição de indébito prescrevem em 10 anos - Entendimento jurisprudencial consolidado - Precedente desta Câmara - Expedição de ofício ao NUMOPEDE - Providência que poderá ser pleiteada administrativamente - Precedente - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Precedente qualificado - Tema 27 do STJ - Contrato impugnado com previsão de taxa de juros que supera o triplo da média de mercado divulgada pelo BACEN correspondente ao período contratado - Readequação das taxas de juros aos valores da taxa média de mercado com a restituição dos valores cobrados a maior de forma simples bem reconhecidas na sentença - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)