Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO EM QUE FORA ANTERIORMENTE OFERECIDA AÇÃO REVISIONAL. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE AS AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO, COM AS MESMAS PARTES E SOBRE O MESMO CONTRATO, DEVEM SER REUNIDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TESE FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.