Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA «ABCB". DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, LEVADOS A EFEITO PELA RÉ A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA «ABCB". A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER INSURGÊNCIA RECURSAL PELA RÉ, OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A TAIS QUESTÕES.... (Continua)