Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - RECURSO NÃO PROVIDO.

concessão da justiça gratuita está condicionada ao requisito da prova da hipossuficiência, conforme previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, bem como no art. 99, §2º, do CPC. ... (Continua)