Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade - Obrigação de fornecimento de dados relativos ao IMEI para cadastro e utilização das contas, assim como dos registros de acesso (IP, data, hora e respectivos fusos horários) reconhecida - Inteligência dos arts. 15 e 22, do Marco Civil da Internet, além do dever de colaboração com as investigações judiciais - Ausência de determinação de fornecimento de geolocalização ou de análise da alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, que importam em não conhecimento dessas matérias devolvidas à C. Corte - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)