Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pleito defensivo de extinção da punibilidade do condenado pela superveniência da prescrição da pretensão executória. Decisão de indeferimento do pedido pela ocorrência de causa interruptiva do prazo prescricional, em razão da prática de novo crime pelo agravante. Decisão impugnada que analisou certidão de antecedentes criminais de terceira pessoa, que não diz respeito ao agravante. Inviabilidade de apreciação do pedido por esta E. Câmara de Direito Criminal, dada a ausência da análise pelo Magistrado a quo da certidão de antecedentes do sentenciado. Agravo parcialmente provido, para cassar a r. decisão judicial recorrida, a fim de que outra seja proferida, analisando-se a certidão de antecedentes criminais do agravante.