Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

I. Caso em exame: Ação de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente requereu a notificação da parte executada para adimplemento da obrigação imposta. A executada apresentou alegação de impenhorabilidade e arguição de nulidade da intimação, ambas rejeitadas. Interposto recurso inominado pela parte executada, sem o devido recolhimento do preparo no prazo legal.... (Continua)