Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FRAUDE. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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