Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS BRESSER E VERÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a ótica de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), consagrou o entendimento no sentido de que a sentença proferida na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9 é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, podendo o cumprimento individual da sentença coletiva ser requerido no Juízo do domicílio daqueles ou no Distrito Federal. ... (Continua)