Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário e Processual. Ação Declaratória c/c Repetição de indébito tributário em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu o levantamento dos valores depositados no curso da demanda, em favor da parte autora. Parte agravante que alega a necessidade de liquidação da sentença. Decisão liminar que suspendeu a exigibilidade de alíquota de ICMS superior a 18%, referente à tarifa de fornecimento de serviços de telecomunicações e energia elétrica. Depósito judicial dos valores controvertidos. Desnecessidade de liquidação de sentença para apurar a correção dos depósitos. Fatura regularmente emitida pela concessionária de serviço público. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.