Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. REQUISITOS DO ART. 311 NÃO PREENCHIDOS.

A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA FUNDADA NOS INCISOS II E III DO CDC, art. 311, EMBORA NÃO ESTEJA SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO ALEGADO. CONTEXTO EM QUE NÃO RESTOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADO O USO INDEVIDO DA MARCA POR PARTE, ALÉM DE QUE A CONCESSÃO DA MEDIDA POSTULADA PODERIA GERAR PREJUÍZO IRREVERSÍVEL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA MANTIDO.... (Continua)