Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRODUTOS ADQUIRIDOS NO SITE DA EMPRESA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO LEGAL OBSERVADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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