Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora sobre 10% do benefício previdenciário. Inconformismo. Descabimento. Dívida não alimentar. Possibilidade de penhora de parte de proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade relativa. Precedente do e. STJ. Inexistência de demonstração de risco à subsistência. Inexistência de demonstração de desproporcionalidade concreta da constrição frente ao valor do crédito. Decisão mantida. Agravo não provido.