Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 3ª UJ do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte em face da Juíza de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da mesma Comarca, nos autos de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais e materiais ajuizada em 03.09.2024 contra o Município de Belo Horizonte e a Superintendência de Desenvolvimento da Capital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote