Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS DO CREDOR - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS CAPAZES - HERDEIRO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA EM QUE O MENOR ATINGE DEZESSEIS ANOS - PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO A PARTE DOS HERDEIROS

Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória lastreada em nota promissória sem força executiva deflagra-se no dia subsequente à data de vencimento registrada na cártula. ... (Continua)