Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE ESTORNO DE VALORES. RESTITUIÇÃO MATERIAL DEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DISSABORES COTIDIANOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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